TSTAg-Ag-AIRR 11050-98.2017.5.18.0002
Intempestividade: entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 21/05/2024, de forma que é intempestivo
- Direito do Trabalho
- Intempestividade
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. INTEMPESTIVIDADE. A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 08/05/2024, encerrando-se o prazo de 8 dias para interposição do agravo interno em 20/05/2024. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 21/05/2024, de forma que é intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente.
Indexação
Tomador de Serviços / Terceirização; Cerceamento de Defesa