Comissões: vendas objeto de troca

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS OBJETO DE TROCA. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 65 DO TST. 1. A comissão decorrente da venda ultimada permanece devida ao empregado que realizou a operação originária, não sendo admissível seu estorno em razão de posterior troca da mercadoria. 2. O Pleno do TST, no julgamento do RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, firmou, no Tema 65 de Recursos Repetitivos, a tese de que “a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”. Embora a tese não faça referência expressa à troca de mercadorias, a mesma razão jurídica impede o estorno da comissão em decorrência de evento posterior à conclusão da venda. Recurso de revista conhecido e provido. PRÊMIO COTA/META. VENDAS OBJETO DE TROCA. TEMA 65 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 297 DO TST. O Tribunal Regional não analisou a controvérsia relativa às diferenças de prêmio cota/meta sob o enfoque da incidência do Tema 65 do TST sobre as vendas objeto de troca, tampouco emitiu tese específica acerca da inclusão dessas vendas na base de cálculo do prêmio, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 297 do TST. Recurso de revista não conhecido, no particular.