TSTAg-AIRR 20616-83.2015.5.04.0664
Prescrição: horas extras
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Não configuração
- Compensação da gratificação com as horas extras deferidas
- Prejudicado o exame da transcendência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CARGO DE CONFIANÇA. ART 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) no tocante ao tema "prescrição - horas extras", não reconhecer a transcendência da causa; II) acerca dos temas "cargo de confiança" e "compensação das horas extras deferidas com a gratificação percebida", julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência; III) negar provimento ao agravo em relação a todos os temas.
Indexação
Compensação; Prescrição; Cargo de Confiança