STJAgInt no REsp 2.205.538
Pensão por morte: prescrição contra incapazes
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Direito Previdenciário
- Pensão por morte
- Prescrição contra incapazes
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A questão relativa à imprescritibilidade contra incapazes não foi examinada pelas instâncias de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir suposta omissão. Assim, carece o recurso do requisito indispensável do prequestionamento. Incidência, pois, do enunciado n. 282/STF.
2. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2026 a 24/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.