Contrato administrativo: guia digital oficial de turismo de porto alegre/rs

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO ADMINISTRATIVO. GUIA DIGITAL OFICIAL DE TURISMO DE PORTO ALEGRE/RS. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE GARANTIU AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS RESULTANTES DA RESCISÃO NÃO DEMONSTRADOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A tese de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.

2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - de que foram observados o contraditório e a ampla defesa; de que não foram demonstrados os danos materiais suscitados; bem como de que, "legítima a ação do ente municipal, não se justifica sua condenação ao pagamento de lucros cessantes" (e-STJ, fl. 496) - ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno desprovido.