Posse irregular de arma de fogo e munições de uso restrito

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE (POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES). RÉU FORAGIDO. JUSTA CAUSA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

2. Fato relevante. Policiais dirigiram-se ao endereço do Agravante, foragido do regime semiaberto; após atender ao chamado, o Agravante retornou ao interior da residência e reapareceu em seguida, circunstância que gerou fundada suspeita. Após a prisão, foi permitido o ingresso domiciliar, realizando-se a busca que resultou na apreensão de arma de fogo e munições, cuja posse foi confirmada.

3. As decisões anteriores. Tribunal de origem afastou nulidade por violação da inviolabilidade do domicílio, reconhecendo justa causa fundada em flagrante relacionado a crime de natureza permanente e na condição de foragido; audiência de custódia sem registro de irregularidades quanto à prisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso domiciliar sem mandado judicial foi amparado em fundadas razões e justa causa, em contexto de flagrante relacionado a crime de natureza permanente e de recaptura de foragido, dispensando a comprovação do consentimento do morador.

5. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da nulidade por violação domiciliar e da ilicitude das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A Constituição admite mitigação da inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante delito, sendo lícita a entrada sem mandado quando baseada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrância (RE 603.616/RO, Tema 280).

7. No caso, elementos objetivos anteriores ao ingresso - condição de foragido, atendimento ao chamado seguido de retorno ao interior da residência e reaparecimento - evidenciam fundada suspeita e justa causa para a incursão policial, tornando irrelevante, para essa finalidade específica, a discussão sobre o consentimento.

8. A circunstância de crime de natureza permanente (posse de arma de fogo e munições) autoriza intervenção estatal imediata, reforçada pela recaptura de foragido, legitimando o ingresso domiciliar sem prévia ordem judicial.

9. O acolhimento da tese defensiva de nulidade por violação domiciliar demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: 1. O ingresso domiciliar sem mandado é lícito quando precedido de fundadas razões e justa causa, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante, inclusive em crime de natureza permanente. 2. A demonstração de elementos objetivos anteriores ao ingresso torna irrelevante, para a mitigação da inviolabilidade do domicílio, a discussão acerca do consentimento do morador. 3. O reconhecimento de nulidade por violação domiciliar e de ilicitude de provas não pode ser efetivado em recurso especial quando dependente do reexame do conjunto fático-probatório, ante a Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 240, § 1º; CPP, art. 157, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, "b"; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 568

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Tema 280, Plenário; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021, DJe 15.03.2021