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Jurisprudências

TSTAIRR-AIRR 101372-85.2016.5.01.0031

Divisor aplicável: jornada especial 24x72

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Direito do Trabalho
  • Divisor aplicável
  • Jornada especial 24x72
  • Previsão em norma coletiva
  • Inaplicabilidade do divisor 220
  • Salário / Diferença Salarial
  • Divisor

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVISOR APLICÁVEL. JORNADA ESPECIAL 24X72. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO DIVISOR 220. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. No caso vertente, Tribunal Regional deixou expresso o teor da norma coletiva e concluiu que o divisor 220 foi previsto somente para empregados que cumpriam jornada de 40 horas semanais, excetuando aqueles submetidos à escala 24x72, caso destes autos, consoante previsto na Cláusula 60ª. II. Juízo de retratação que se deixa de exercer.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, deixar de realizar o juízo de retratação e determinar a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte Superior, para que prossiga no exame do recurso extraordinário, como entender de direito.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Divisor; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional

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