TSTRR 1000837-87.2023.5.02.0313
Fraude à execução: constrição de bem imóvel
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Imobiliário
- Fraude à execução
- Constrição de bem imóvel
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017- EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA QUANDO DA ALIENAÇÃO DO BEM OU DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada possível ofensa ao inciso XXII do artigo 5º da Constituição, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017- EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA QUANDO DA ALIENAÇÃO DO BEM OU DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia ao pedido de desconstituição da penhora de bem imóvel adquirido pelo embargante, que se considera adquirente de boa-fé. Sobre o tema, esta Corte adotou o entendimento da Súmula 375 do STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Na hipótese, não havendo comprovação da má-fé do adquirente ou de que ele tinha conhecimento de que, no momento da alienação, havia ação trabalhista em andamento que poderia levar o devedor à insolvência, não é possível presumir fraude à execução. Portanto, deve ser desconstituída a penhora sobre o bem de propriedade do terceiro embargante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista por violação do inciso XXII do artigo 5º da Constituição, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a exclusão da constrição judicial sobre o imóvel adquirido pelo embargante através de escritura pública de venda e compra, lavrada em 24/8/2016, nas notas do 2º Tabelionato da Capital, livro 2676, página 337/342 e registrada em 17/1/2017, sob o número 20 na matrícula 40.146 do 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo.
Indexação
Fraude à Execução