Anulatória: consignação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. ANULATÓRIA. CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA DOS DEVEDORES. PURGAÇÃO. MORA. SEM EFEITOS. ARREMATAÇÃO. REALIZADA. PREÇO. VIL. IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA. RAZÕES. RECURSAIS. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO. ARTIGO. VIOLADO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 282/STF. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não compete a esta Corte o exame de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

2. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF.

3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

4. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local no tocante à ciência dos recorrentes acerca da realização dos leilões, à inaplicabilidade dos efeitos da purgação da mora em razão da arrematação do imóvel, bem como à ausência de configuração de preço vil na alienação do imóvel, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmulas nº 7/STJ.

5. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes.

6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.