TSTAIRR 349-84.2012.5.04.0021
Cálculos de liquidação
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Cálculos de liquidação
- Intervalo Intrajornada
- Litigância de Má-Fé
- Correção Monetária
- Compensação de Jornada
- Função de Confiança - Incorporação
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Consoante se depreende do acordão regional, o Tribunal de origem manteve a sentença que não conhecera dos embargos à execução formalizados pela executada, ao fundamento de que não foi efetuada a indicação específica da incorreção existente nos cálculos de liquidação tampouco a comprovação do alegado erro. Não há falar em violação do art. 5°, LV, da CF, pois foram assegurados à recorrente o contraditório e a ampla defesa. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Litigância de Má-Fé; Correção Monetária; Compensação de Jornada; Função de Confiança - Incorporação; Honorários Assistenciais