Horas extras: divisor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AOS AUTOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A embargante aponta omissão no acórdão turmário, sob o argumento de que a decisão deixou de se pronunciar acerca do divisor aplicável ao cálculo das horas extras, requerendo a aplicação do divisor 180 (cento e oitenta), consoante o atual entendimento consolidado na Súmula nº 124, I, "a", do TST. Entretanto, a decisão embargada manifestou-se expressa e fundamentadamente sobre o tema, consignando que a análise do mérito recursal esbarra em óbice processual, considerando que, nas razões do recurso de revista, a parte transcreveu trecho completamente estranho ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional nestes autos, desatendendo frontalmente ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e inviabilizando o conhecimento do apelo. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos, evidencia-se o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a rediscussão do julgamento, a teor dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.