STJAgRg no HC 1.126.777
Tráfico de drogas e associação para o tráfico: absolvição pelo delito do art. 35 caput da lei n. 11.343/2006
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Tráfico de drogas e associação para o tráfico
- Absolvição pelo delito do art. 35 caput da lei n. 11.343/2006
- Reconhecimento do tráfico privilegiado
- Abrandamento do regime prisional
- Inviabilidade
- Pleitos prejudicados
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ART. 35 CAPUT DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. PLEITOS PREJUDICADOS. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que em recurso anterior, interposto pela defesa do agravante, nos autos do AREsp n. 2.930.912/SP, de minha Relatoria, o qual se insurgia contra o acórdão de Apelação Criminal n. 1500552-37.2023.8.26.0404, era vindicado: (i) a absolvição pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, por ausência de prova concreta para a condenação, tendo em vista que não ficaram comprovadas a permanência e a estabilidade da associação; (ii) a desclassificação do delito do art. 33 para a conduta do art. 28 da Lei de Drogas; (iii) a incidência do benefício do tráfico privilegiado; (iv) a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
2. Na oportunidade, asseverei que o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico (e-STJ fls. 970/981, daqueles autos).
3. Nesses termos, concluí que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição pelo delito do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, por ausência de prova para a condenação, tendo em vista que não ficaram comprovadas a permanência e a estabilidade da associação, e pela desclassificação do crime de tráfico para a conduta do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, como requeria a defesa, importava revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. De igual modo na via estreita do habeas corpus.
4. Quanto à incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ressaltei que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/2006 na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg no AREsp n. 1.035.945/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018).
5. Desse modo, asseverei que mantida a condenação do envolvido pelo delito do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, não havia qualquer ilegalidade na negativa de incidência do referido benefício.
6. Por oportuno, não há que se falar na ocorrência de bis in idem, pois a negativa de incidência da referida minorante não foi justificada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, utilizadas apenas na primeira fase da dosimetria da pena.
7. Nesses termos, por se tratar de reiteração de matérias já analisadas e decididas por esta Corte de Justiça, julgo prejudicada nova análise dessas insurgências. Precedentes.
8. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.