Capítulo autônomo não impugnado: preclusão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. PLANO DE SOERGIMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO PROVEITO ECONÔMICO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.

1. No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, DJe 17/11/2021). Precluso, portanto, o fundamento da decisão agravada de que não ocorrera afronta ao art. 1.022 do CPC.

2. Inafastável os preceitos da Súmula n. 7/STJ, uma vez que alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere ao efetivo proveito econômico obtido e sua observância para indicar o real valor da causa exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

3. O reconhecimento do proveito econômico para fins de fixação do valor da causa como a quantia devida e consequentemente habilitada no quadro de credores não destoa da jurisprudência do STJ: "No recurso especial julgado, debateu-se exclusivamente questão processual referente ao exercício de pretensão de credor individual na forma do plano de recuperação, portanto, o valor da causa do embargante deve ficar limitado ao valor atual de seu crédito" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.683.297/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3/4/2023). Agravo interno improvido.