TSTAg-AIRR 1000956-22.2018.5.02.0443
Justa Causa / Falta Grave: cerceamento de Defesa
- Direito do Trabalho
- Justa Causa / Falta Grave
- Cerceamento de Defesa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DISPENSA POR JUSTA CAUSA SINDICÂNCIA E REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO FALTA GRAVE COMPROVADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional