Execução: ausência de garantia do juízo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDICAÇÃO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem concluiu que a garantia prévia e efetiva da execução, nos termos do artigo 884 da CLT, é pressuposto indispensável para a oposição de embargos à execução e admissibilidade de agravo de petição, o que não ocorreu no caso vertente, tendo rejeitado a indicação de crédito em precatório pela executada, considerando que, ainda que possível a penhora sobre precatórios, essa constrição não garante de imediato a execução. Dessa forma, enfatizou que o precatório constitui mera expectativa de direito, sem liquidez imediata, mormente porque não há provas da efetiva dotação orçamentária por parte do ente devedor, o que inviabiliza seu reconhecimento como garantia do juízo. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao art. 5º, LV, da CF, na forma preconizada pela Súmula n° 266 do TST e pelo § 2º do art. 896 da CLT. Assim, a decisão agravada merece ser mantida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.