Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1052-06.2018.5.09.0008
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
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- Horas Extras
- Gratificação de Função
- Assistência Judiciária Gratuita
- Prescrição
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Inépcia da Inicial; Legitimidade Ativa