Contribuição ao PIS e COFINS: aquisição de nafta petroquímica importada de países signatários do gatt/omc e do mercosul

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. AQUISIÇÃO DE NAFTA PETROQUÍMICA IMPORTADA DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT/OMC E DO MERCOSUL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS REGIMES TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. RESP 1.240.479/RS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Conforme orientação firmada pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal aplicável é definido pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. No caso, incide o Código de Processo Civil de 1973.

2. A controvérsia consiste em definir se é possível o aproveitamento de créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins relativos à aquisição de nafta petroquímica importada de países signatários do GATT/OMC e do MERCOSUL, em período anterior à instituição da Contribuição ao PIS/PASEP-Importação e da Cofins-Importação.

3. No julgamento do REsp 1.240.479/RS, a Segunda Turma desta Corte assentou que, no período anterior à edição da Lei 10.865/2004, inexistia hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins sobre a importação de bens estrangeiros. Ausente tributação prévia na operação de importação, inexiste fundamento jurídico para a constituição de créditos destinados ao abatimento em etapas posteriores da cadeia produtiva.

4. No mesmo precedente, após o julgamento dos embargos de declaração, foram ajustadas as premissas fáticas do acórdão, sem alteração da conclusão jurídica, reafirmando-se que o tratamento tributário diferenciado conferido à nafta petroquímica nacional e à importada não configura violação à cláusula de tratamento nacional prevista nos tratados internacionais invocados. Isso porque as contribuições incidentes sobre a importação e aquelas aplicáveis às operações internas integram regimes jurídicos distintos, insuscetíveis de equiparação para fins de creditamento.

5. A invocação dos tratados do GATT/OMC e do MERCOSUL não autoriza o reconhecimento do direito ao creditamento da Contribuição ao PIS e da Cofins sobre a aquisição de nafta petroquímica importada de países signatários, especialmente em período anterior à própria instituição das contribuições incidentes sobre a importação.

6. Agravo interno desprovido.