TSTEDCiv-Ag-AIRR 75500-06.2005.5.04.0020
Ausência de comprovação do recolhimento da multa aplicada no agravo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Ausência de comprovação do recolhimento da multa aplicada no agravo
- Deserção dos embargos declaratórios
- Adicional de Periculosidade
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Competência da Justiça do Trabalho
- Juros
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA NO AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos da OJ nº 389 da SDI-1 " Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final ". A reclamada, ora embargante, não recolheu a multa que lhe fora aplicada, incorrendo em deserção da presente medida. Embargos declaratórios não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Competência da Justiça do Trabalho; Juros; Correção Monetária; Fonte de Custeio; Recuperação Judicial