Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. 2. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Aparente violação do art. 8º, II, da CF, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. 1. O Tribunal firma expressamente as premissas de que "a ré, embora não se trate de hospital ou clínica médica, atua no ramo de prestação de serviços à saúde, sendo assim representada pelo SINDIHOSPA, e seus empregados representados pelo SINDISAÚDE". No entanto, limitou a aplicação das normas coletivas do SINDISAÚDE ao período posterior ao trânsito em julgado da ação coletiva que restringiu a legitimidade do SECOMERS apenas às localidades em que não haja sindicato dos empregados em estabelecimentos de hospitais, serviços e casas de saúde. 2. Segundo o Tribunal Regional, "não há na decisão da ação coletiva a previsão de efeitos ex tunc ", bem como "se presume a boa-fé da empresa que submeteu seus empregados às normas coletivas firmadas pelo SECOMERS, não podendo ser reconhecida a aplicabilidade das normas do SINDIHOSPA no período anterior à data em que prolatada tal decisão, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do CC". 3. A despeito da controvérsia acerca dos efeitos ex tunc da decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 00409-2006-005-04-00-0, extrai-se do acórdão regional a premissa de que o SECOMERS, efetivamente, não representa a categoria da reclamante, razão pela qual inaplicáveis ao caso em apreço as normas coletivas por ele firmadas. 4. Não se sustenta fundamento de que não pode ser reconhecida a aplicabilidade das normas do SINDIHOSPA, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva. O reclamante não é o signatário dos instrumentos coletivos firmados com a reclamada, sendo que a norma do art. 422 do CCB se refere expressamente a obrigações das partes contratantes. Prejudicada a análise dos temas remanescentes dos agravos das partes. Recurso de revista conhecido e provido .