Estupro de vulnerável e exibição de conteúdo pornográfico à criança

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E EXIBIÇÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO À CRIANÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ diante de pretensão absolutória fundada em insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a análise da insuficiência probatória pode ser realizada mediante revaloração das premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias, sem revolvimento do conjunto probatório, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A verificação de divergências entre relatos, a aferição de credibilidade da vítima e a ponderação do peso dos testemunhos e dos elementos periciais demandam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

4. As instâncias ordinárias fixaram premissas fáticas quanto à materialidade e à autoria com base em prova oral e pericial, e a pretensão absolutória busca rediscutir tais premissas, não se tratando de mera revaloração jurídica.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental desprovido.