Responsabilidade civil: falha na prestação de serviço de custódia de criptoativos

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CUSTÓDIA DE CRIPTOATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que houve falha na prestação do serviço de custódia e segurança, evidenciada pela ausência de bloqueio ou camada adicional de verificação diante do acesso e saque realizados por IP nunca antes utilizado pelo consumidor.

2. A análise das excludentes de responsabilidade e da ruptura do nexo causal, bem como da distribuição do ônus da prova, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, mesmo após a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.

4. A divergência jurisprudencial alegada pela recorrente não foi comprovada adequadamente, não havendo cotejo analítico dos acórdãos confrontados, conforme exigido pelos artigos 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.