Previdência privada: cobrança

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA.

1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao julgamento da controvérsia.

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão de benefício de previdência complementar, com inclusão de verbas na base de cálculo, exige a prévia e integral recomposição da reserva matemática, em observância ao equilíbrio atuarial do plano.

3. A distinção fundada na natureza da verba, bem como a alegação de previsão regulamentar ou de custeio pelas patrocinadoras, não afasta a incidência da orientação consolidada, tampouco dispensa o necessário custeio prévio.

4. A revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca do regime de custeio, da estrutura do plano e da interpretação de normas internas demanda reexame de fatos e provas e de cláusulas regulamentares, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ.

5. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

6. Agravo interno a que se nega provimento.