Promessa de compra e venda de imóvel: atraso significativo na entrega

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA. DANO MORAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PELA ALÍNEA C. IMPOSSIBILIDADE QUANDO FUNDADO EM PREMISSAS FÁTICAS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno de incorporadora contra decisão que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, deficiência na demonstração analítica do dissídio e aplicação da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.026, § 2º, do CPC.

2. O dano moral decorrente de atraso de obra, reconhecido em situação excepcional por atraso aproximado de quatro anos, não pode ser revisto em recurso especial, pois demanda reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

3. Não é possível o conhecimento pela alínea c quando o dissídio repousa em premissas fáticas, incidindo igualmente o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Inexiste interesse recursal quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, se a penalidade não foi aplicada pelo Tribunal estadual.

5. Agravo interno não provido.