Indenização por acidente de trabalho anterior à emenda constitucional 45/2004

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004.

I. Caso em exame

1. Acordo extrajudicial celebrado pelas partes antes da EC 45/2004. Negocio jurídico perfeito. Judicialização posterior.

II. Questão em discussão

2. Saber se o acordo celebrado entre as partes, de forma extrajudicial, anterior a emenda constitucional 45/2004, é válido.

III. Razões de decidir

3. A ausência de homologação judicial não gera os efeitos da coisa julgada, com isso, não impede que a parte interessada busque judicialmente a indenização suplementar.

IV. Dispositivo e tese

4. Recurso desprovido

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Dispositivos relevantes citados: EC 45/2004.

Jurisprudência relevante citada: ARE 1078331-AgR, AI 827109-AgR