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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.015.579

Declaratória e indenizatória: contratos bancários

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Direito Civil
  • Direito Bancário
  • Declaratória e indenizatória
  • Contratos bancários
  • Empréstimo de capital a pessoa natural
  • Pagamento mediante consignação em remuneração
  • Prestação jurisdicional deficiente
  • Não ocorrência

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO DE CAPITAL A PESSOA NATURAL. PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM REMUNERAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos artigos 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).

2. A ausência de indicação do dispositivo de direito infraconstitucional federal em torno do qual haveria divergência jurisprudencial caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal - STF). Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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