Jurisprudências
TSTAg-AIRR 2005-66.2016.5.11.0013
Execução: ente público
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Ente público
- Initimação pessoal
- Vício de Citação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. INITIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Vício de Citação