Contratação de aprendizes: insurgência recursal dirigida aos valores fixados no regional para as astreintes e para o dano moral coletivo

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. INSURGÊNCIA RECURSAL DIRIGIDA AOS VALORES FIXADOS NO REGIONAL PARA AS ASTREINTES E PARA O DANO MORAL COLETIVO. O Ministério Público do Trabalho, agravante, não logra desconstituir os fundamentos da decisão unipessoal proferida, a qual denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por considerar que os valores fixados pelo Regional para as astreintes (R$ 500,00 por mês e por aprendiz) e para o dano moral coletivo (R$ 50.000,00) apresentam-se razoáveis, não autorizando a configuração das violações apontadas e não justificando o trânsito da Revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido.