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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 16828-18.2018.5.16.0019

Intempestividade do recurso de revista: ressalva de entendimento do Relator

Ementa

AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a indicação, pelo sistema PJe, de prazo final distinto para a interposição do recurso não altera ou substitui os parâmetros previstos na lei processual, não se prorrogando o termo final do prazo para a interposição do apelo. Isso porque referida informação possui caráter meramente informativo, não vinculando as partes, que devem seguir a contagem do prazo fixado em lei. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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