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Jurisprudências

TSTRR 0100746-24.2023.5.01.0483

Rescisão indireta: atleta profissional de futebol

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS DO FGTS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL FIXADO NO ART. 896, § 1-A, I E III, DA CLT. 1. No caso, o recorrente limitou-se a oferecer uma síntese ou paráfrase do acórdão regional impugnado. Não foi efetuada a transcrição de qualquer trecho da fundamentação adotada pelo TRT e que consubstancia o prequestionamento da controvérsia alusiva à possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho do atleta profissional de futebol. 2. Registre-se, inclusive, que foram proferidos três acórdãos pelo TRT, quais sejam, o principal (fls. 247-264), o que julgou os aclaratórios opostos pelo autor (fls. 272-277), e o que explicitou as razões pelas quais não foi exercido o juízo de retratação (fls. 303-307). Este último, inclusive, foi proferido após a interposição do recurso de revista. 3. Em tal contexto, é flagrante a inobservância dos pressupostos recursais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que obsta o exame do mérito da controvérsia suscitada pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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