Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1190-25.2018.5.22.0003
Cepisa: sociedade de economia mista
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Cepisa
- Sociedade de economia mista
- Empregado público
- Contratação mediante concurso público
- Dispensa no período de experiência
- Validade
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEPISA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA NO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.