A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADESÃO ESPONTÂNEA AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO. VALORES INDEVIDOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional considerou que a adesão do Reclamante ao Plano de Apoio à Aposentadoria constituiu rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregado, razão pela qual julgou improcedente o pedido de pagamento do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. II . A jurisprudência atual e notória desta Corte Superior é no sentido de que o empregado que adere ao plano de demissão incentivada não possui direito ao aviso prévio e à multa de 40% sobre o FGTS, pois equivale a pedido de rescisão contratual por iniciativa do empregado. III. Logo, conclui-se que a decisão da Corte Regional está em harmonia a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior e, por isso, o processamento do recurso de revista encontra óbice no disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO. DECISÃO " EXTRA PETITA ". CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 141 do Código de Processo Civil de 2015 veda a prolação de decisão que atribua ao Autor da ação bem da vida não postulado na petição inicial, ou que não esteja nela compreendido implicitamente. II. O art. 492 do CPC de 2015 restringe, também, a atuação judicial, proibindo a prolação de sentença ultra petita , bem como de sentença extra petita . A primeira hipótese refere-se à sentença que vai além do pedido, devendo ser reduzida aos limites estabelecidos na petição inicial. A segunda, à decisão que trata de questão diversa do pedido, incidindo, apenas neste caso, em nulidade. III. No caso, em relação à concessão irregular do intervalo intrajornada, o TRT limitou a condenação ao pagamento de uma hora integral acrescida de adicional de 50% somente nos dias em que a jornada de seis horas ultrapassar trinta minutos. IV. No entanto, verifica-se nas razões do recurso ordinário da Reclamada que o seu pedido sucessivo é somente para limitar o pagamento do intervalo intrajornada aos períodos em que o mesmo não foi concedido e, também, para que haja o pagamento apenas do período de intervalo suprimido e o do adicional. V. Portanto, verifica-se que a reclamada não se insurgiu no recurso ordinário com relação à necessidade de um período mínimo que ultrapasse a jornada de seis horas para a condenação no intervalo intrajornada de 1 hora. Dessa forma, o TRT, ao dar provimento ao recurso da reclamada e decidir que só é devido o intervalo de 1 hora quando a jornada ultrapassar 6h30min, proferiu decisão fora dos limites da lide e da devolutividade do recurso ordinário. VI. Violação dos arts. 141 e 492 do CPC de 2015. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.