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Jurisprudências

TSTRR 12197-31.2016.5.15.0083

Concessionária da rodovia MG-050 s.a.: responsabilidade subsidiária

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. TEMA 6 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. Identificada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA. CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. TEMA 6 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. De acordo com os itens IV e V da tese fixada no julgamento do Tema 6 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo, para os contratos de empreitada firmados após 11.5.2017, quando demonstrada a inidoneidade econômico-financeira da contratada, é cabível a responsabilidade subsidiária do dono da obra. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em data anterior ao referido marco temporal, razão pela qual merece reparos o acórdão regional que manteve a responsabilidade subsidiária da recorrente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA"; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA", e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, a) eximir a reclamada (CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. ) da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta; b) julgar prejudicado os demais temas constantes do agravo de instrumento e do recurso de revista da recorrente.

Indexação

Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Benefício de Ordem; Honorários Advocatícios; Adicional de Hora Extra; Negativa de Prestação Jurisdicional; Empreitada / Dono da Obra; Abrangência da Condenação

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