STFRcl 84.430 AgR-ED
Ausência de omissão, contradição ou obscuridade: aDI nº 3.395
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito Constitucional
- Ausência de omissão, contradição ou obscuridade
- ADI nº 3.395
- Pertinência temática com o caso dos autos
- Pretensão de rejulgamento da causa
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. ADI nº 3.395. Pertinência temática com o caso dos autos. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1. As questões trazidas na petição dos embargos foram enfrentadas adequadamente. Não estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Os embargos declaratórios não se prestam para promover o rejulgamento da causa. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados, com a certificação do trânsito em julgado da decisão embargada e o arquivamento dos autos.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a certificação imediata do trânsito em julgado da decisão embargada, com o arquivamento dos autos, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.11.2025 a 14.11.2025.