Ofensa constitucional reflexa

Direito Processual Penal. Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pedido de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF. A parte agravante impugna a incidência da Súmula 279/STF, sustenta a natureza constitucional da matéria e alega violação ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal, sob o argumento de que o recorrente foi condenado sem comprovação do dolo específico exigido pelo tipo penal.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia relativa à comprovação do dolo pode ser reexaminada em sede de recurso extraordinário; (ii) estabelecer se a alegada violação ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal configura ofensa direta à Constituição ou afronta meramente indireta ou reflexa.

III. Razões de decidir

3. As instâncias ordinárias concluem, com base no conjunto probatório dos autos, que a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado mediante fraude estão comprovadas.

4. O acolhimento do pedido de absolvição exige reexame de fatos e provas e reinterpretação de normas infraconstitucionais, providências inviáveis em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.

5. A alegada afronta à Constituição revela-se indireta ou reflexa, pois depende da prévia análise da correta aplicação da legislação infraconstitucional e do reexame das provas dos autos.

6. A manutenção da decisão agravada se impõe quando as razões recursais não são aptas a infirmar os fundamentos adotados na decisão monocrática.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental não provido.