Revisional de alimentos: binômio necessidade/possibilidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação revisional de alimentos, em que postulada a majoração do encargo com fundamento em alteração das necessidades do alimentando e na capacidade econômica do alimentante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se, na via do recurso especial, é possível rever o binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante para majorar o valor dos alimentos, sem incidir no reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Derruir as conclusões contidas no decisum no sentido de aferir, quanto à fixação dos alimentos, o binômio necessidade/possibilidade, para modificá-lo, nos termos como pretendido pelo recorrente, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

4. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.