Interposição sob a égide da lei 13.467/2017: valoração de ata notarial e boletim de ocorrência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALORAÇÃO DE ATA NOTARIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. O Tribunal Regional expôs motivação clara e suficiente sobre a insuficiência probatória da ata notarial e do boletim de ocorrência para infirmar a regularidade da citação, atendendo ao dever de fundamentação das decisões judiciais e ao princípio do livre convencimento motivado. Agravo de instrumento não provido. 2 - NULIDADE DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DO ATO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. SÚMULA 16 DO TST. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 126 DO TST. Presume-se válida e eficaz a notificação citatória remetida e recebida no endereço correto da demandada, cabendo ao destinatário comprovar, de forma inequívoca, o não recebimento ou a impossibilidade de ciência do ato, art. 841, § 1º, da CLT, e Súmula 16 do TST. A reforma da conclusão regional que reputou frágil a prova de suposta ocultação dolosa da correspondência exige o reexame fático-probatório, vedado nesta instância recursal extraordinária a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.