Jurisprudências
TSTAIRR 136400-08.2007.5.15.0010
Execução: interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Descontos previdenciários
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Prescrição
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Hipótese em que o Recurso de Revista da executada não preencheu o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho