TSTAg-AIRR 539-97.2011.5.09.0003
Fase de execução: reserva matemática
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Fase de execução
- Reserva matemática
- Óbice processual
- Prejudicado o exame da transcendência
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a executada não observou o comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, tendo em vista a ausência de transcrição de trecho do acórdão do regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A incidência do referido óbice processual prejudica a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Teto Salarial - limitação; Competência da Justiça do Trabalho