Tarifa única de esgoto: negativa de prestação jurisdicional

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA ÚNICA DE ESGOTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta por município contra agência reguladora estadual e companhia de saneamento, visando afastar a cobrança da tarifa de esgoto no âmbito municipal e obter a restituição de valores cobrados a maior, sob o argumento de ausência de prestação integral do serviço e de desconformidade com o contrato de concessão. A sentença julgou o pedido improcedente. O Tribunal a quo manteve a decisão. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão deu provimento aos recurso especiais.

II - O acórdão recorrido deixou de enfrentar questão essencial suscitada pelo Município e pelo Ministério Público Estadual, consistente na alegada abusividade da cobrança de tarifa integral de esgotamento sanitário sem a correspondente prestação das etapas de tratamento e disposição final dos efluentes, bem como na violação dos direitos dos usuários enquanto consumidores, diante da imposição de ônus desproporcional, em afronta às normas do Código de Defesa do Consumidor, à Lei de Concessões e às diretrizes do saneamento básico. Ao manter a improcedência da ação civil pública da Municipalidade sem se manifestar especificamente sobre esses pontos, a Corte de origem incorreu em omissão relevante.

III - Ademais, não foi devidamente esclarecido no aresto recorrido se o esgoto proveniente dos usuários da municipalidade é efetivamente coletado e submetido a algum tratamento, ou se, ao revés, vem sendo despejado in natura nas galerias pluviais ou em corpos hídricos, circunstância fática essencial.

IV - Ainda que o Tribunal a quo tenha reconhecido a legalidade da cobrança da tarifa unificada nos locais onde não há a prestação dos serviços de tratamento e disposição final, assim procedeu com fundamento em atos normativos infralegais e legislação estadual, desconsiderando a análise sob o tríplice enfoque do Direito Ambiental, do Direito Sanitário e do Direito do Consumidor. Em verdade, ao deixar de apreciar tais questionamentos, acaba, pela via transversa, de inviabilizar a abertura da via especial para o recorrente, uma vez que, se trazidos diretamente a esta Corte, exigirão reapreciação do acervo fático da causa, inviável nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

V - Com efeito, configura-se negativa de prestação jurisdicional "a falta de resolução de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, assim como a adoção de solução judicial aparentemente contraditória." (AREsp 1.362.181/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, Dje 14/12/2021.)

VI - Vale destacar, ainda, que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente, tal como ocorreu na espécie.

VII - Nesse sentido, dentre muitos outros, os seguintes julgados: AREsp n. 2.718.278, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 24/9/2024; AgInt no REsp n. 2.115.223, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 17/9/2024; REsp n. 2.157.982, Ministro Herman Benjamin, DJe de 14/08/2024; REsp n. 2.139.777, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 6/9/2024 e, REsp n. 2.084.516, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 20/12/2023.

VIII - No ponto, correta a decisão agravada no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o qual dispõe que cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

IX - Agravo interno improvido.