Rescisão do contrato de trabalho: empregada pública admitida sem concurso público na administração indireta

AGRAVO DA RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 – PROVIMENTO – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – MOTIVAÇÃO DA DISPENSA – DESNECESSIDADE A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.