Jurisprudências
STFHC 248.798 AgR
Execução penal: pretensão de livramento condicional
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Pretensão de livramento condicional
- Ausência do requisito subjetivo
- Prática de faltas graves durante a execução da pena
- Negativa fundamentada
- Não comprovação de teratologia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NEGATIVA FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.