STJREsp 2.119.494
Propriedade industrial: marca de alto renome
Relator(a): Antonio Carlos Ferreira
- Direito Empresarial
- Direito Civil
- Propriedade Intelectual
- Propriedade industrial
- Marca de alto renome
- Exceção ao princípio da especialidade
- Necessidade de reconhecimento formal pelo inpi
- Efeito ex nunc
- Ausência de efeitos sobre marcas com registro anterior
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA DE ALTO RENOME. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO FORMAL PELO INPI. EFEITO EX NUNC. AUSÊNCIA DE EFEITOS SOBRE MARCAS COM REGISTRO ANTERIOR. MARCA NOTÓRIA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. PROTEÇÃO CONDICIONADA À EFETIVA CONFUSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. LEI N. 9.279/1996, ART. 124, INCISOS V E
XIX. IRREGISTRABILIDADE. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. ANTERIORIDADE. ESPECIALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Razões de decidir
1. As marcas oficialmente reconhecidas como de alto renome gozam de proteção em todos os ramos da atividade econômica, e não apenas naqueles das classes em que foram registradas. Faz-se assim exceção ao princípio da especialidade da proteção à marca.
2. O reconhecimento do alto renome pelo INPI produz efeitos ex nunc, ou seja, apenas após a edição do respectivo ato administrativo. Marcas de outros titulares, registradas em outras classes antes do deferimento do registro em questão, não devem ser canceladas nem ter seu registro anulado.
3. A proteção especial conferida à marca notoriamente conhecida difere da que recai sobre a marca de alto renome: a primeira implica exceção ao princípio da territorialidade e a segunda, ao da especialidade. Assim, marcas de alto renome possuem proteção entre os países signatários da Convenção da União de Paris (CUP), mesmo que não registradas em um determinado Estado.
4. Marcas notoriamente conhecidas não gozam de proteção em todas as classes e segmentos de mercado. Sua abrangência limita-se aos casos passíveis de gerar confusão no público consumidor.
5. Nestes autos, a Corte local assentou não haver confusão real ou potencial entre os consumidores, uma vez que os serviços e produtos relacionados à rede social e à plataforma de microblogging em nada se relacionam com bolachas, biscoitos e afins. Por conseguinte, é possível a coexistência das duas marcas.
6. As hipóteses de irregistrabilidade previstas no art. 124, incisos V e XIX, da Lei n. 9.279/1996, consideram não apenas a anterioridade do registro da marca, mas também a especialidade e a possibilidade de confusão ou associação indevida por parte dos agentes de mercado.
7. Os direitos e faculdades previstos no art. 130 da Lei n. 9.279/1996 não podem ser opostos nos casos em que se conclui pela possibilidade de convivência entre as marcas.
II. Dispositivo
8. Recurso especial não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.