TSTAg-AIRR 10513-95.2022.5.15.0007
Procedimento sumaríssimo: horas extras
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Procedimento sumaríssimo
- Horas extras
- Validade do acordo de compensação
- Intervalo intrajornada
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Honorários advocatícios de sucumbência
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS A TODOS OS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO DO TRT QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Mantida a procedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, fica prejudicada a análise do tópico relativo ao deferimento de honorários advocatícios de sucumbência para o patrono da reclamada.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada