STJREsp 2.123.220
Execução de título extrajudicial: extinção do processo por falta de complementação de custas
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Execução de título extrajudicial
- Extinção do processo por falta de complementação de custas
- Intimação pessoal
- Violação do art. 1.022 do CPC
- Não ocorrência
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Execução de título extrajudicial em que a exequente requereu justiça gratuita, indeferida, e parcelamento de custas, deferido. Após não quitar as parcelas, o processo foi extinto sem julgamento de mérito. O Tribunal de origem anulou a sentença de extinção, afirmando que a conclusão de não recolhimento de custas só pode ser constatada após intimação pessoal da parte para manifestação sobre a complementação.
2. A extinção do processo por falta de complementação de custas exige a prévia intimação pessoal da parte, conforme o art. 485, § 1º, do CPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (REsp n. 2.225.920/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 16/10/2025.)
3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, o Tribunal de origem reconheceu que a questão não foi analisada pelo juiz de primeira instância, sendo vedada sua apreciação em sede de recurso especial. Súmulas 211, 5 e 7 do STJ.
4. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, ainda que tenha dado solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.