Inaplicabilidade da lei 13.467/17: nulidade do julgado

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/17. NULIDADE DO JULGADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, o recorrente limitou-se a transcrever apenas um trecho do acórdão regional no início das razões recursais, sem fazer qualquer transcrição específica quanto aos temas da inaplicabilidade da Lei 13.467/17, nulidade do julgado, incorporação de gratificação de função e honorários de sucumbência, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .