Tráfico de drogas e associação para o tráfico: absolvição pelo crime associativo e aplicação da redutora

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL OU RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME ASSOCIATIVO E APLICAÇÃO DA REDUTORA. VÍNCULO DE ASSOCIAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IMPEDE DEFERIMENTO DA MINORANTE. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em face de decisão que manteve condenação por associação para o tráfico de drogas, com apreensão de entorpecentes e munições, e depoimentos de policiais militares. Pedido de aplicação de causa de diminuição de pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

4. A condenação por associação para o tráfico inviabiliza a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.

5. A dosimetria da pena é discricionária, devendo ser fundamentada nos limites legais e princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem evidência de abuso ou ilegalidade.

6. Alterar o quadro probatório demandaria dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus.

IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.