Jurisprudências
STFRE 590.810 AgR
Execução fiscal: penhora
Relator(a): Dias Toffoli
- Processo Civil
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- Penhora
- Precatório
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional.
1. É de índole infraconstitucional a discussão relativa à possibilidade de penhora de precatórios. Precedentes: AI nº 473.242/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 21/5/04, entre outros.
2. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.3.2026 a 27.3.2026.