Alegação de omissão e contradição: inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal

Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegação de omissão e contradição. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.

1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não se prestam para isso, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso.

3. Embargos rejeitados.

4. Determinam-se a certificação do trânsito em julgado do aresto embargado e o arquivamento dos autos, independentemente da publicação da decisão.