TSTAIRR 10380-71.2019.5.03.0143
Execução: cálculo das diferenças mensais do benefício de complementação de aposentadoria
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
- Reajuste Salarial
- Salário / Diferença Salarial
- Assistência Judiciária Gratuita
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULO DAS DIFERENÇAS MENSAIS DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Reajuste Salarial; Salário / Diferença Salarial; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Complementação de Benefício Previdenciário; Transcendência