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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 0000444-04.2023.5.07.0003

Responsabilidade subsidiária excluída: sucumbência do sindicato-autor

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária excluída
  • Sucumbência do sindicato-autor
  • Condenação indevida em honorários advocatícios
  • Omissão não configurada

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EXCLUÍDA. SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO-AUTOR. CONDENAÇÃO INDEVIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a sucumbência do sindicato, em ação coletiva por ele ajuizada na condição de substituto processual, atrai a aplicação dos arts. 18 da LACP e 87 do CDC, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não haverá condenação em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Ausente quaisquer vícios no v. acórdão ora embargado, não há justificativa para o acolhimento dos embargos de declaração. Em se tratando de ação trabalhista ajuizada Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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